Quatro propostas de emendas à Constituição que facilitam a criação de Municípios serão analisadas por uma comissão especial da Câmara. As matérias tramitam em conjunto e já foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O colegiado deverá discutir mudanças como o fim da exigência de lei estadual para emancipação de localidades que tenham mais de 10 mil habitantes e estejam a mais de 70 quilômetros da sede do Município. O texto manteve, entretanto, a exigência de consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações diretamente interessadas. De acordo com as propostas, população interessada é aquela formada pelos eleitores da área a ser emancipada. Já outro projeto exige que a consulta seja feita a toda a população do estado envolvido. O relator da matéria na CCJ, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), defende que as alterações vão responder aos interesses das populações locais. “Sou completamente favorável à criação de novos municípios do Brasil, dentro de certo número de habitantes, porque isso é um direito natural das populações de qualquer parte do País de se auto-governar, de se auto-dirigir e cuidar de seus próprios interesses”, disse. Veto presidencial O projeto que facilitava a criação de municípios (PLP 416/2008) foi integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff. Esse veto está na pauta de votações do Congresso, marcada para esta terça-feira, 18, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados. Leia mais: Veto às regras para criação de Municípios pode ser examinado nesta terça-feira, 18 Agência CNM, com informações da Agência Câmara