Brasília, 30 – A Medida Provisória 658, publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU), prorrogou para 27 de julho de 2015 a entrada em vigor da Lei 13.019/2014, que estabelece, entre outras regras, o regime jurídico único das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil – entre elas estão as entidades socioassistenciais. A lei, chamada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, entraria em vigor nesta quinta (30). O marco regulatório tem abrangência nas três esferas de governo – federal, estadual e municipal –, e traz avanços em relação ao modelo vigente, como a substituição dos atuais convênios entre o poder público e as organizações da sociedade civil. A prorrogação foi reivindicada pelos gestores públicos envolvidos e pelas próprias organizações da sociedade civil, que sentiram necessidade de um prazo maior que permitisse o amplo conhecimento das novas regras e a continuidade na prestação dos serviços. O novo prazo permitirá as adequações estruturais necessárias da administração pública e das organizações da sociedade civil. Fonte: MDS