Na decisão, o ministro Jorge Hage sustenta que as empresas praticaram atos ilícitos que, além de objetivarem frustrar os princípios licitatórios, atentam contra a necessária idoneidade das empresas para contratações públicas, nos termos da Lei de Licitações.

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, assinou ato na última sexta-feira, 23, declarando inidôneas para contratar com a Administração Pública as empresas Fortesul Serviços, Construções e Saneamento Ltda. e Brasília Soluções Inteligentes Ltda.

A decisão, publicada no Diário Oficial da União deste final de semana, resulta de processo administrativo instaurado na CGU para apurar irregularidades cometidas pelas empresas em contratos com vários órgãos da Administração Federal.

Em sua decisão, o ministro sustenta que ficaram caracterizadas, nesses contratos, “práticas de atos ilícitos que, além de objetivarem frustrar os princípios licitatórios, atentam contra a necessária idoneidade das empresas para contratações públicas, nos termos da Lei de Licitações”.

Com efeito, interceptações telefônicas feitas no âmbito da Operação Mão-de-Obra, da Polícia Federal, comprovaram que após vencer o Pregão Eletrônico nº 18, realizado pelo Ministério dos Transportes, a Brasília Soluções Inteligentes Ltda. pagou a quantia de R$ 20 mil à Fortesul para que desistisse de recurso administrativo e não pleiteasse judicialmente a nulidade da licitação.

A empresa Orion Serviços e Eventos Ltda, também investigada pela CGU a partir da Operação Mão-de-Obra, foi isentada em razão da ausência provas de sua participação nos atos ilícitos. Em outubro do ano passado, as empresas Conservo Brasília Serviços Tecnológicos Ltda., Conservo Brasília Empresa de Segurança Ltda. e Expresso 21.com Ltda. já tinham sido declaradas inidôneas pela CGU, em consequência de práticas ilícitas semelhantes.

Em julho de 2007, a CGU já havia declarado também a inidoneidade da Construtora Gautama, envolvida no esquema de fraudes em obras investigado pela “Operação Navalha”, e, em março de 2008, quatro empresas do Grupo Planam também foram declaradas inidôneas por envolvimento no esquema fraudulento de vendas de ambulâncias a prefeituras, apurado na chamada “Operação Sanguessuga”.

Fonte: CGU