No encerramento do Congresso Nordestino de Municípios, na quinta-feira, 13 de novembro, no Centro de Convenções da Bahia, em Salvador, foi divulgada uma carta de intenções, após três dias de intensos debates. No texto, os representantes dos Municípios nordestinos prometem cobrar do governo federal e do Congresso Nacional, uma política de combate aos principais problemas vivenciados nas prefeituras locais. De acordo com o documento, os gestores buscarão junto a deputados e senadores promover alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, para adequá-la à existência de programas federais que são executados pelos Municípios e implicam em aumento do gasto com pessoal. Ao mesmo tempo, vão pleitear junto aos Tribunais de Contas dos Municípios e dos Estados uma mudança na interpretação da norma. Em caso de negativa, os prefeitos irão propor, na tentativa de livrar os Municípios da grave crise financeira, que a União custeie e administre, na totalidade, todos os seus programas federais que atualmente são executados pelos Municípios sem o repasse proporcional de recursos. Cobrar do governo Outro ponto da resolução é cobrar do governo os recursos necessários à implementação das políticas municipais de saneamento básico e resíduos sólidos, que inclui a sanção da Medida Provisória 651/2014 com a prorrogação do prazo para a implantação dos aterros sanitários. Os prefeitos decidiram criar um fórum permanente das associações municipalistas estaduais e respectivos prefeitos para dialogar com o Colégio de Líderes do Congresso Nacional, com o objetivo de instituir uma política diferenciada para o Nordeste, com mais recursos, e aprovar os projetos de lei de interesse dos Municípios. Royalties Além disso, as associações municipalistas da Bahia, Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe orientam os gestores a pressionar o Supremo Tribunal Federal para julgar a liminar que suspendeu a repartição mais justa dos Royalties de petróleo. Na carta, eles reclamam do sub financiamento da saúde e prometem lutar efetivamente pela alteração na lei de Imposto sobre Serviço (ISS), incluindo as operações de leasing e de utilização de cartões de crédito como tributados recolhidos na cidade do tomador de serviço. Com cerca de 600 participantes, o Congresso Nordestino de Municípios foi organizado pela União dos Municípios da Bahia (UPB) em parceria com as associações municipalistas dos Estados do Nordeste. Ficou decidido que a segunda edição do evento será realizada no Estado de Pernambuco, tendo como anfitriã a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). Da Agência CNM, com informações da UPB