Matérias importantes para as administrações municipais podem ser votadas esta semana no Plenário da Câmara dos Deputados. Entre elas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/2014, que eleva em 1% os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esta tem sido a principal pauta do movimento municipalista desde 2013, quando foi sugerida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A PEC foi aprovada em primeiro turno no dia 4 de novembro, mas ainda precisa ser votada em segundo turno para ser promulgada pelo Congresso Nacional. Para isso, uma sessão extraordinária está marcada para esta terça-feira, 25 de novembro. Os Municípios receberão este aumento dividido em 0,5% em 2015 e 0,5% em 2016. Ele será incorporado à Constituição Federal e, portanto, valerá para todos os anos. O 1% a mais deverá ser depositado sempre no mês de julho. Para mais informações, acesse o link da CNM. Fonte: CNM