Tramitam atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF) ao menos duas ações que podem exigir que a Petrobras passe a contratar bens e serviços conforme prevê a Lei de Licitações (8.666/1993), válida para órgãos públicos. Embora o tema esteja em discussão no STF há quase 10 anos, ainda não há previsão de uma decisão definitiva da Corte.A Petrobras é alvo de investigações na Operação Lava Jato (veja ao lado), da Polícia Fedreal, devido a suspeitas de pagamento de propinas com recursos de contratos firmados pela estatal. Desde 1998, a petroleira conta com um procedimento simplificado para selecionar fornecedores e construtoras para realização de suas obras, por exemplo. Isso faz com que a Petrobras não siga as regras estabelecidas para o serviço público federal. O procedimento simplificado foi permitido por um decreto assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso após a quebra de monopólio da estatal na exploração e produção de petróleo no Brasil. O objetivo foi não prejudicar a competitividade da Petrobras frente às novas concorrentes privadas, com formas facilitadas e mais rápidas para contratar. Para mais informações, acesse o link do G1.com. Fonte: G1.com.