Portaria 53/2014, da Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação (SEB/MEC), autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a transferir recursos financeiros para a educação infantil. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 28 de novembro. O FNDE transferirá recursos financeiros para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil aos Municípios e ao Distrito Federal que pleitearam e estão aptos para pagamento. As regras estão previstas na Resolução CD/FNDE 16, de 16 de maio de 2013. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os recursos serão repassados aos estabelecimentos educacionais públicos, instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas. Elas precisam ter cadastrado novas matrículas em novas turmas e que também não terem sido contempladas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Fonte: CNM