O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) de recurso no qual se discutem os limites territoriais, sob a ótica constitucional, sobre royalties relativos à estação coletora de petróleo da Petrobras, no município de Pirambu.

O município sergipano também tenta suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que determinou o depósito judicial dos valores decorrentes dos royalties da estação Robalo, da Petrobras, levando em consideração a incerteza quanto aos limites territoriais entre dois municípios (Pirambu e Pacatuba).

O município de Pirambu sustentou, para tanto, haver uma grave lesão jurídica “que afeta a ordem e a economia pública pelas decisões ocorridas”. Com a suspensão de liminar e de sentença, o município pretende ver liberada em seu favor a quantia depositada em juízo.

Para o presidente do STJ, a liberação ou não dos royalties depositados em juízo é mera consequência da discussão sobre os limites territoriais. “Assim, a incompetência do Tribunal é induvidosa, já que cabe ao STF julgar todas as questões sob a ótica constitucional”, afirmou Asfor Rocha.

Fonte: Jornal da Cidade