Aprovada na Câmara dos Deputados a proposta que cria o orçamento impositivo, e prevê a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL). O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/2013 foi votação em 1º turno pelo Plenário da Casa, nesta terça-feira, 16 de dezembro. A matéria também propõe um porcentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de Saúde. Metade do valor das emendas deve ser aplicada no setor. O texto foi aprovado da mesma forma que no Senado Federal. Ele incluiu a destinação de parte dos recursos para a saúde, conforme acordo fechado na Câmara quando da primeira votação. Inicialmente, se debatia a porcentagem de 40% para área, mas acabaram fixando 50%, com aumento do total da receita corrente líquida para as emendas, que passou de 1% para 1,2%. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas, pois a RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões. E o montante pode ser usado no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não pode servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais. O relator da proposta, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), analisou o tema, e em seu substitutivo incorpora a PEC 359/2013 que dispõe sobre o valor mínimo a ser aplicado pela União em Saúde. Por discordância, a votação da matéria não ocorreu em segundo turno, e a votação precisará aguardar o intervalo de cinco sessões previsto regimentalmente. Apesar de a matéria não ter sido concluída, o limite de 1,2% da RCL consta no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015. Fonte: CNM, com informações da Agência Câmara