Objetivo:

Proporcionar aos participantes, uma visão geral da legislação de pessoal (atualização e prática) abrangendo a Constituição Federal, as Emendas Constitucionais (n°19/98, 20/98, 41/2003 e 47/2003), Lei 8.112/90, Processo Disciplinar e Regime Próprio de Previdência (aposentadoria e pensões).

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