Foi aprovada nesta última segunda-feira, 22 de dezembro, a proposta orçamentária para o ano de 2015. Deputados e senadores acolheram o substitutivo apresentado pelo relator-geral, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que negociou a redação do texto com os integrantes do colegiado. A proposta será votada em caráter definitivo pelo plenário do Congresso Nacional, após a posse dos novos congressistas. O parecer final foi disponibilizado apenas para os parlamentares que compareceram à reunião. Entretanto, o senador comentou que o texto inclui salário mínimo de R$ 790 a partir de 1.º de janeiro. Atualmente, o valor é de R$ 724. O aumento nominal - sem descontar a inflação - é de 9,1%. Jucá também destinou cerca de R$ 900 milhões para garantir o reajuste concedido para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), procurador-geral da república, deputados e senadores, que representa o novo teto do funcionalismo público - R$ 33,7 mil. Os reajustes foram aprovados na semana passada. Exportação Um total de R$ 3,9 bilhões foi destinado ao incentivo das exportações e compensação. Esse montante é válido para os Estados que não podem cobrar Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na exportação de produtos primários, conforme traz a Lei Kandir. Emendas parlamentares O texto aprovado incorpora ainda R$ 9,7 bilhões em emendas individuais de deputados e senadores com execução obrigatória em 2015. Assim determina o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovado pelo Congresso e pendente de sanção presidencial. Apesar da obrigatoriedade, a execução das emendas também será submetida ao ajuste fiscal. Isso pode significar fazer com que ao longo do ano esses recursos sejam destinados por parlamentares a obras e serviços em seus redutos eleitorais. Além disso, as emendas que destinaram recursos para investimentos só poderão ser empenhadas após a sanção da lei orçamentária. A LDO proíbe execução de investimentos sem lei orçamentária em vigor. Fonte: CNM, com informações da Agência Câmara.