A sessão extraordinária desta segunda-feira, 09 de fevereiro, da Câmara dos Deputados, tem como objetivo a aprovação do segundo turno da PEC do Orçamento Impositivo (Proposta de Emenda à Constituição 358/2013). Aprovada em primeiro turno em 16 de dezembro do ano passado, a proposta, de autoria do Senado, determina a execução obrigatória das emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida no orçamento da União. O texto prevê ainda um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde. A metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor e computada no mínimo que a União deve gastar nesses serviços todo ano. Atualmente, a Constituição exige que a União gaste em saúde o que foi empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A PEC estabelece uma ampliação progressiva dos recursos ao longo de cinco anos, até atingir 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. Além destes, recursos dos royalties do petróleo direcionados pela Lei 12.858/2013 para a saúde poderão ser usados no cálculo do mínimo obrigatório previsto na Constituição. Fonte: Agência CNM.