Projetos com repercussão nas finanças de estados e municípios ganharam prioridade como resultado da reunião sobre o pacto federativo entre governadores e autoridades do Legislativo, na quarta-feira (20). Algumas dessas propostas tramitam na Câmara e outras, no Senado. A maior parte delas constou da pauta do encontro do presidente do Senado, Renan Calheiros, com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, nesta quinta-feira (21). A Câmara deverá votar a determinação de que a lei não transferirá nenhum encargo ou prestação de serviços aos estados e aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC 172/2012 deverá ser analisada em comissão especial e no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. No Senado, uma das propostas que ganham prioridade é a que modifica a Constituição para prorrogar por 40 anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a obrigatoriedade de a União aplicar, dos recursos destinados à irrigação, 20% no Centro-Oeste e 50% no Nordeste, preferencialmente no semiárido. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), essa proposta, que tramita no Senado como PEC 78/2013, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário do Senado. Outro projeto que deverá ter prioridade permite a estados e municípios com perda de arrecadação da exploração de petróleo a contratação de empréstimos como antecipação de receitas. A excepcionalidade, que livra essas operações dos limites de endividamento previstos na Resolução 43/2011, é aberta em projeto de resolução do Senado (PRS 15/2015) dos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Rose de Freitas (PMDB-ES). Projeto de repercussão no pacto federativo é o que determina à União a entrega aos estados, em parcelas mensais, do montante equivalente às perdas de arrecadação decorrentes das desonerações de exportações de produtos primários e semielaborados (desoneração prevista na Lei Kandir, Lei Complementar 87, de 1996). Após receber parecer favorável da CCJ, o PLS 312/2013-Complementar, de autoria do então senador Pedro Simon, está pronto para deliberação em dois turno no Plenário do Senado. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados. Para mais informações, acesse o link do Senado Federal. Fonte: Agência Senado.