A suspensão da Lei 12.734/2012, que estabelece a partilha dos royalties do petróleo entre todos os Municípios brasileiros, tem preocupado a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na quarta-feira, 28 de maio, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e uma comitiva de gestores e diretores da entidade foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) protocolar um abaixo-assinado pela manutenção do texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff. As assinaturas foram recebidas pelo gabinete da ministra Carmem Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que suspendeu liminarmente a Lei dos Royalties. A legislação foi sancionada em 2012 e teve a sua eficácia interrompida depois que os Governos de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo entraram com ações questionando a constitucionalidade do texto. Ao entregar as assinaturas, Ziulkoski pediu celeridade no julgamento do mérito da ADI. O presidente disse que várias representações do Judiciário manifestaram o entendimento favorável à constitucionalidade da Lei. “O parecer da Procuradoria Geral da República já é a favor de que a plena legalidade não é a inconstitucionalidade. A Advocacia Geral da União deu seu parecer e disse também que é constitucional”, detalhou. Ziulkoski afirmou que a suspensão da lei preocupa e muito os Municípios, em razão deles deixarem de receber recursos dos royalties que poderiam ser convertidos em investimentos na Saúde e Educação. Nesse sentido, reforçou a necessidade da urgência da Corte Suprema analisar o caso. “Queremos que esse julgamento ocorra o mais imediato possível porque já tivemos um prejuízo de R$ 16 bilhões quando foi concedida a liminar em 2013. Isso é muito dinheiro que falta para nós para a Saúde e para a Educação”, explicou. Para mais informações, acesse o link da CNM. Fonte: Agência CNM.