Serão demonstrados os conceitos para uma gestão eficiente, eficaz e efetiva dos recursos públicos com a legislação aplicável no âmbito de cada esfera de governo (municipal, estadual, federal). Será abordada a execução orçamentária da receita e da despesa considerando as determinações da Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF, destacando aspectos relevantes de controle e acompanhamento com as implicações para a Administração Pública.