| Especializar os agentes públicos na condução dos procedimentos licitatórios e de contratação direta e no trato das ações necessárias à execução dos contratos, entre elas aquelas direcionadas às alterações das condições inicialmente pactuadas.
Desenvolver a capacidade de aferir a vinculação entre as obrigações impostas aos agentes públicos e aos particulares contratados, sejam elas decorrentes de lei ou das cláusulas avençadas, e a diversidade de ações de responsabilidade a que estão sujeitos em virtude de condutas que as contrariam, abordando-se a natureza jurídica de cada uma das espécies.
Proporcionar conhecimento suficiente acerca dos efeitos dessas condutas sobre a invalidação do resultado seletivo, exercitando-o por meio do estudo de casos concretos e das regras específicas relacionadas aos temas que constituem o objeto do programa. |