Com o objetivo de alertar os gestores municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga duas notas técnicas a respeito de parcelamentos débitos previdenciários no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

A primeira nota trata de alterações nas regras do RPPS, além das inovações na modalidade de parcelamentos de débitos previdenciários dos municípios com seus RPPS.

 

Já a segunda trata da regulamentação, veiculada pelo Decreto n° 6.804/2009 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 2/2009, da modalidade de parcelamento de débitos previdenciários dos municípios com o RGPS, prevista na Lei n° 11.196/2005, alterada pela Medida Provisória 457/2009.

 

Confira aqui a nota do RPPS e a do RGPS

 

Fonte: Agência CNM