O relatório de avaliação do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), revela casos de veículos e condutores que não atendem aos requisitos do Código de Trânsito Brasileiro (CBT), além de falhas na execução de licitações e de contratos administrativos. No total, foram fiscalizados 131 municípios, além de conselhos de acompanhamento e controle social, no período de 2011 a 2013. O trabalho da CGU recomendou a devolução de cerca de R$ 3 milhões pagos indevidamente, além do aprimoramento de mecanismos de controle interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Também houve recomendação para a melhoria da fiscalização dos recursos passados aos municípios. Criado em 2004, o Pnate tem como objetivo garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares de alunos do ensino fundamental público residentes em área rural. O Pnate foi escolhido para avaliação após inúmeras fiscalizações da CGU verificarem problemas na execução do programa, assim como pela importância da iniciativa, pela quantidade de denúncias recebidas e pelo volume de recursos públicos envolvidos. A amostra das unidades avaliadas foi feita a partir dos municípios fiscalizados pela Controladoria-Geral no Programa de Sorteios Públicos – 36ª, 37ª e 38ª edições. Para mais informações, acesse o link da CGU. Fonte: CGU.