A Comissão Especial do Pacto Federativo da Câmara dos Deputados voltou a se reunir nesta terça-feira, 30 de junho. Dessa vez, o objetivo era apresentar a versão preliminar do documento produzido pelo deputado André Moura (PSC-SE), relator do colegiado. Dos 12 pontos elencados por ele, boa parte contempla as propostas do movimento municipalista pleiteadas pela Connfederação Nacional de Municípios (CNM) ao longo da XVIII Marcha. Presidente da comissão, o parlamentar Danilo Forte (PMDB-CE), abriu a audiência pública ressaltando a importância do encontro. Em seguida, Moura apresentou o relatório construído por ele aos parlamentares presentes. Com 58 páginas, o documento reúne cinco Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e sete Projetos de Lei (PLs) para alterar a partilha de recursos entre União, Estados e Municípios. A maioria das mudanças traz uma redução dos recursos da União para compartilhamento com os outros entes federados. Pontos principais Um dos pontos altos da reunião foi a discussão sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O deputado Danilo Forte, que preside o grupo, demonstrou preocupação sobre o que a redução de 0,5% pode causar aos gestores de todo o País. Diversos parlamentares se solidarizaram com a questão e concordaram em se reunir novamente para tratar desse assunto em específico. A Comissão Especial deve se encontrar na próxima terça-feira, 7 de julho. O relatório foi bastante elogiado pelos membros da turma pela clareza das informações. Um dos pontos abordados no documento fala sobre a extinção do Pis/Pasep nas transferências para Estados e Municípios. A prorrogação do prazo do encerramento dos lixões também foi incluída na redação do documento. Pautas de Educação Assuntos relacionados à Educação e reivindicados pelo movimento municipalista são outros conteúdos do texto. O principal deles é a complementação dos valores do piso do magistério. “A nossa proposta é que Estados e Municípios fiquem responsáveis por investir na folha do magistério até 60% da arrecadação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ultrapassando esses 60%, cabe à União socorrer Estados e Municípios”, explica André Moura.30062015_reunio_pactofederativo O relator incluiu ainda o estabelecimento de novos valores para a merenda escolar. Ele citou o estudo feito pela Confederação que mostra que o valor recebido da União por aluno é somente R$ 0,30, quando o gasto real médio é de R$ 2,00. “A diferença, esses R$ 1,70, quem paga é o Município”, acrescentou o relator. Encaminhamentos A pedido do presidente da Comissão, foi dado um prazo até a próxima quinta-feira, 9 de julho, para que os membros do colegiado analisem as propostas inclusas no relatório e manifestem suas sugestões. É de comum acordo entre o presidente e o relator do grupo que até o final deste semestre seja construída uma planilha com as propostas a serem levadas à comissão. Como ressaltou Danilo Fortes, “é preciso votar as matérias ainda nesse ano porque aí elas já podem começar a valer no ano que vem”. Fonte: CNM.