O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse, em entrevista coletiva à imprensa na manhã desta quinta-feira (16), que a prioridade da Casa no segundo semestre será a votação de proposta que impeça o governo federal de transferir encargos para os municípios sem recursos e de outras medidas que alterem o pacto federativo. O assunto vem sendo debatido em comissão especial da Câmara. Além disso, o presidente pretende concluir a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal (PEC 171/93) e “outras decorrentes desse processo”. Cunha explicou que, após a Câmara concluir a votação da redução da maioridade, criará uma comissão especial para analisar propostas de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), incluindo proposta já aprovada pelo Senado que aumenta o tempo de internação de adolescentes que cometem infrações de três para dez anos. Porém, ele salientou que as alterações no ECA só serão votadas na Câmara após o Senado votar a PEC da maioridade. “Se o Senado aprovar, a mudança no ECA vai refletir a proposta aprovada. Se o Senado rejeitar, a mudança no ECA vai refletir isso.” Outras prioridades para o segundo semestre são a discussão da proposta de mudança no rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 70/11) e do projeto de resolução (PRC 191/09) que acaba com as comissões especiais para análise de PECs, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Cunha também defendeu que a Câmara comece já a discussão sobre a instituição do parlamentarismo no País, para que o sistema possa valer em 2019, no mandato subsequente ao da atual presidente, Dilma Rousseff. “Não podemos deixar que a boa ideia do parlamentarismo seja contaminada pela tentativa de golpe”, apontou. Para mais informações, acesse o link da Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara Notícias.