A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou projeto para incluir advogados na lista tríplice para a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União. A comissão aprovou somente a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição. Agora, a Câmara deve criar comissão especial para analisar o mérito do projeto. A escolha do ministro fica a cargo do presidente da República.

O relator da PEC 157/07 na CCJ foi o deputado Índio da Costa (DEM-RJ). Para o deputado, a proposta pretende colocar um nome da sociedade no TCU. A importância desse projeto é fazer com que a lista tenha também um nome da sociedade, um nome sugerido pela OAB, disse. Essa participação dos advogados é muito importante, uma vez que são pessoas que entendem das leis, completou.

No mesmo sentido, o autor da PEC, deputado Rogério Lisboa (DEM-RJ), defende que os candidatos ao TCU tenham mais conhecimento jurídico. O STF já decidiu que o TCU pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, o que revela mais ainda a importância da formação jurídica para a composição do Tribunal de Contas, justificou.