O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 270/2015 que possibilita ao eleitor decidir, em plebiscito, se a maioridade penal deve ser reduzida para 16 anos no caso de crimes hediondos. De acordo com a proposta do senador, o plebiscito deverá ser realizado nas eleições de 2016. Para Amorim, a questão é polêmica e não seria legítima uma decisão dos parlamentares sem ouvir toda a sociedade. Para mais informações, acesse o link do Senado Federal. Fonte: Agência Senado.