O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória (MP) 683/15, que cria dois fundos para compensar os estados por futuras mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto cria o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio Financeiro à Convergência de Alíquotas do ICMS (FAC-ICMS). A criação dos fundos é uma das etapas do governo para buscar unificar a alíquota interestadual de ICMS em 4% e acabar com a guerra fiscal entre estados. O fundo de compensação vai diminuir perdas que os estados tiverem com o fim dos incentivos fiscais e a unificação das alíquotas do ICMS; já o fundo de desenvolvimento regional garantirá recursos para infraestrutura e desenvolvimento dos estados, papel hoje desempenhado pelos incentivos. Os dois fundos serão operados pela Caixa Econômica Federal. Para mais informações, acesse o link da Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara Notícias.