As Portarias 1.024 e 1.025/2015 do Ministério da Saúde determinam que as prefeituras que têm número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE) acima do máximo estabelecido não receberão a Assistência Financeira Complementar (AFC) de 95% e tão pouco o incentivo de 5% da União para arcar com o pagamento desses profissionais. No caso do chamado AFC e incentivo para os Agentes de Combate à Endemias, até a presente data, nenhum Município brasileiro recebeu. Por conta dessas portarias, os gestores municipais terão de fazer uma escolha importante: arcar com recursos próprios o pagamento do piso dessa quantidade a mais de profissionais ou se adaptar ao quantitativo estipulado pelo Ministério da Saúde. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou nota técnica onde explica em detalhes qual o prejuízo aos governos municipais com a edição das duas Portarias. Segundo levantamento da CNM, 1.793 Municípios têm agentes (de endemias e de saúde) acima do limite máximo estabelecido. Portanto, essas portarias prejudicam os Municípios que, preocupados em atender as crescentes demandas de saúde da população, optaram por manter um número maior de ACS e ACE. O Município que extrapolar o número de agentes terá de arcar com o piso salarial da categoria, e isso deve gerar problemas ao ente federado, alerta a CNM. Primeiro porque essa mudança ocorre no meio do ano orçamentário, com planejamento financeiro programado para todo o ano, e segundo porque coloca em risco à assistência prestada pelos ACS e ACE. Recentemente, o Brasil viveu uma gravíssima multiplicação de casos de dengue, problemas decorrentes leishmaniose e febre chikungunya. Além dessas doenças, os ACS e ACE fazem parte das ações em Saúde necessárias aos cuidados das doenças crônicas e crônicas-degenerativas. Esses casos precisam de constante monitoramento por parte das equipes de saúde. Assim, é bem complicado para os governos municipais apenas dispensar os agentes a mais do total estabelecido. Para mais informações, acesse o link da CNM. Fonte: CNM.