Ministro da Justiça diz que Governo não feriu LRF
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou hoje, em debate na Câmara dos Deputados, que governo não feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00). Ele participou de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação para falar das chamadas pedaladas fiscais, a demora da União em transferir recursos para bancos públicos federais, o que poderia ser caracterizado como empréstimo, prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cardozo explicou aos deputados que o governo mantém contas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, para pagamento de benefícios sociais, e que firmou contrato de prestação de serviços com essas instituições, e não empréstimo.
Nem sempre eu posso precisar exatamente o valor financeiro, porque eu tenho variações mês a mês desses benefícios sociais. Ou seja, existe uma conta em que você passa dinheiro, havendo saldo positivo, você está lá acoberto; não tendo, há o compromisso de repassar dinheiro. Ou seja, isso, em si, não é um contrato de empréstimo, é um contrato de prestação de serviços”, destacou.
Ele informou que está previsto no contrato com os bancos o pagamento de remuneração se houver atraso. Da mesma forma, ele informou que a União recebe rendimentos se o saldo for maior que o pagamento dos benefícios. “Por isso existe essa conta, para que, havendo mais pagamentos do que o repasse, você possa compensar, tendo as consequências (contratuais) respectivas para que isso ocorra, completou.
Fonte: Agência Câmara Notícias.