A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12 aprovou, nesta quarta-feira (26), o texto proposto pelo relator, deputado Andre Moura (PSC-SE). A PEC impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A aprovação da proposta só foi possível após Moura ter negociado um acordo com a base do governo na Câmara dos Deputados, que temia que a PEC viesse a gerar despesas extras à União na forma de compensações financeiras aos demais entes federados. Após discutir o assunto com a base aliada, com o autor da PEC, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), e com o vice-presidente da República, Michel Temer, Moura decidiu incluir no texto dispositivo criando uma espécie de salvaguarda para a União. O novo texto determina que a União só será responsável pelo repasse do valor correspondente a qualquer tipo de despesa de prestação de serviços a estado, municípios e ao Distrito Federal se ela tiver dotação orçamentária prevista para isso. Ou seja, para determinar qualquer aumento de despesa para os demais entes federados, como o reajuste do piso nacional dos professores, a União deverá ter recursos disponíveis. Caso contrário, ficará impedida de determinar que estados e municípios arquem sozinhos com a despesa. Mendonça Filho elogiou as alterações propostas pelo relator. “Quero fazer justiça: não é só no governo do PT [que isso ocorre]. Em outros governos, mesmo no do PSDB, do qual meu partido fez parte, a União sempre teve o péssimo hábito de impor encargos a estados e municípios”, disse. Segundo ele, o propósito da PEC de cessar esse tipo de prática foi mantido no texto do relator. “O objetivo era criar um guarda-chuva de proteção para que estados e municípios não sejam surpreendidos com novas obrigações sem ter receitas para honrar essas despesas”, disse o autor da proposta. Fonte: Agência Câmara Notícias.