A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta quarta-feira (26), o projeto do ex-senador Pedro Taques, hoje governador de Mato Grosso, que estabelece novas normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas (PLS 56/2012). A responsabilização de projetistas e consultores por danos decorrentes de falhas no projeto, no orçamento ou no parecer é uma das novidades da proposta, que foi relatada por Paulo Bauer (PSDB-SC) e agora será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relatório na CI foi defendido por Waldemir Moka (PMDB-MS). Ainda segundo o texto final aprovado, os responsáveis pelos projetos técnicos de Engenharia e Arquitetura poderão ser proibidos de prestar serviços, direta ou indiretamente, à Administração Pública por até dois anos, em caso de erros e omissões. A proposta também sujeita à mesma sanção os executores e fiscais das obras no caso de descumprimento das especificações. Isso se dará inclusive nos casos de equívoco de dimensão ou de padrão de qualidade para os materiais e serviços, além de medições que excedam o que de fato foi executado. Para mais informações, acesse o link do Senado Federal. Fonte: Agência Senado.