A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) iniciou, na tarde desta terça-feira (15), a análise dos primeiros projetos da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo Senado com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Foram analisados o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, que define um limite global para montante da dívida da União, e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 136/2015, que estabelece um auxílio financeiro para estimular as exportações de estados e municípios. O PRS 84/2007 é de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator da matéria, senador José Serra (PSDB-SP), disse que a proposta atende a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no sentido de estabelecer limites para a dívida da União. Segundo o senador, o espírito da responsabilidade fiscal “anda perdido no Brasil”, mas o projeto seria uma forma de auxiliar na transição do atual patamar para um patamar “mais razoável” de equilíbrio fiscal. Serra explicou que os limites serão totalmente implementados em 15 anos. Para mais informações, acesse o link do Senado Federal. Fonte: Agência Senado.