A Comissão de Especialistas de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica se reunirá na próxima segunda-feira (28), às 10h, em audiência pública para discutir a aeronavegabilidade, que é a capacidade da aeronave realizar um voo seguro. Serão debatidos os artigos 156 a 173 da legislação atual, que disciplinam licenciamentos, certificações. o trabalho da tripulação dos voos e as funções do comandante. A comissão de especialistas está revisando todos os dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica para ajustar a legislação às inovações tecnológicas que hoje fazem com que a comunicação dos aviões seja praticamente toda por satélite. O colegiado é presidido pelo advogado e professor de Direito Aeronáutico Nacional e Internacional da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), Georges de Moura Ferreira. E tem como relatora a doutora em Direito Internacional Maria Helena Fonseca de Souza Rolim, pesquisadora da área de estratégia espacial. Depois de aprovado na comissão, o anteprojeto de reforma do Código será transformado em projeto de lei, a ser analisado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado.