O presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar, defendeu nessa terça-feira, 3, a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.  A Proposta de Emenda à Constituição que cria o órgão foi debatida na Câmara dos Deputados pela Comissão Especial que analisa a matéria. De acordo com a PEC 28/2007, o conselho terá a função de exercer o controle sobre a atuação dos tribunais de contas da União (TCU), dos estados (TCE) e dos municípios (TCM).
      Para o presidente do TCU, a criação de um órgão de controle específico pode ajudar os tribunais de contas na missão de fiscalizar os recursos públicos. “O conselho virá para ajudar em uma ação essencial para o Estado brasileiro, que é o controle. E sem controle, não há resultados satisfatórios”, afirmou. O ministro lembrou que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público já mostram resultados positivos, mesmo existindo há pouco tempo.
      O autor da PEC 28/2007, deputado Vital do Rego Filho (PMDB-PB), disse que a proposta é fruto de múltiplas intenções para adequar os princípios constitucionais à criação de um órgão de controle para os tribunais de contas. O deputado acredita que o conselho vai fortalecer a ação dos tribunais e ressaltou o caráter técnico das ações de fiscalização: “O TCU traz para cá uma nova história. Hoje o tribunal é o marco da técnica, da especialidade e da busca pelo distanciamento das ingerências políticas”.
      A PEC está sob análise de Comissão Especial presidida pelo deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). No debate de terça-feira também participaram os deputados Júlio Delgado (PSB-MG), relator da PEC, e Vicentinho Alves (PR-TO), além do presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, Antonio Nominando Diniz Filho, e do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, Ernesto Sabóia.
      Auxílio ao Congresso - Durante a audiência pública, o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) destacou a participação do TCU em debates no Congresso Nacional.  Para o deputado, o Tribunal cumpre seu papel constitucional de auxiliar o Legislativo no trabalho de fiscalização e controle. O presidente do TCU lembrou que só em 2009, autoridades e servidores do Tribunal já participaram de mais de 50 audiências públicas e reuniões de comissões. “Estamos sempre à disposição do Congresso para auxiliar em suas fiscalizações. Queremos ser uma instituição de excelência, a serviço do Estado brasileiro”, disse.

Fonte: Site do Tribunal de Contas da União