Prefeito de Xangrilá é condenado por simular redução na estrutura da Administração Pública

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O juiz de direito Jaime Freitas da Silva, da 2ª Vara Cível de Capão da Canoa, condenou o Prefeito da cidade de Xangrilá, Celso Bassani Barbosa, à perda da função pública por burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal ao exonerar, em agosto de 2006, mais de 40 detentores de cargos em comissão, simulando enxugamento na estrutura da administração pública, e readmiti-los após 5 ou 7 dias.

O magistrado também impôs a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, pagamento de multa no valor de 10 vezes a remuneração como Prefeito Municipal e ainda a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A decisão será cumprida após transitar em julgado (sem possibilidade de interposição de recursos).

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