Criados para acompanhar o recebimento e aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) são fundamentais para uma gestão transparente. Contudo precisam estar em dia para que os recursos federais do Programa não sejam suspensos. Nesta matéria, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) traz orientações aos gestores para regularização dos conselhos. Ferramenta de controle social, os CAEs devem ser implantados nos Estados, Municípios e também no Distrito Federal. São uma forma de a sociedade fiscalizar a aplicação dos recursos federais pelos gestores públicos, garantindo o direito de milhões de crianças e adolescentes à alimentação escolar. Quando os Conselhos estão em situação irregular ou os mandatos dos conselheiros vencidos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) bloqueia a transferência de recursos do Pnae. Por isso, a CNM chama a atenção dos Municípios para a importância de manter os Conselhos em situação regular. Para mais informações, acesse o link da Confederação Nacional dos Municípios. Fonte: CNM.