Na última quarta-feira (30), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.165/2015, sancionada um dia antes pela presidente da República, Dilma Rousseff. A chamada Reforma Eleitoral 2015 altera a Leis nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), tendo como objetivos a redução dos custos das campanhas eleitorais, a simplificação da administração das agremiações partidárias e o incentivo à participação feminina na política. As principais alterações promovidas pela Reforma Eleitoral na Lei dos Partidos Políticos foram: registro partidário, mudança de partido, prestação de contas, doações, fundo partidário e propaganda partidária. Para mais informações, acesse o link do Tribunal Superior Eleitoral. Fonte: TSE.