Um dos destaques da pauta de votações do Plenário nesta semana é a Medida Provisória 460/09, que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e também sobre as motocicletas, nacionais ou importadas. Essa renúncia fiscal é compensada, em parte, pelo aumento de tributos sobre os cigarros. A Câmara aprovou a MP em 3 de junho, mas precisa agora analisar as mudanças feitas pelo Senado. A MP tranca a pauta das sessões ordinárias e perderá a eficácia se não for votada até 13 de agosto.

A pauta é trancada ainda pela MP 462/09, que autoriza a União a transferir R$ 1 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O objetivo é socorrer prefeituras em dificuldades por causa da crise econômica.

Embora não sobreste a pauta, pode ser analisada também a MP 464/09, que libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios para incentivar as exportações.

Projetos
Em regime de urgência, está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 399/08, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que inclui entre os beneficiários do Supersimples as empresas de prestação de serviços de arquitetura e agronomia.

Há três propostas em regime de prioridade:
- O PL 3885/08 , do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aumenta de 64 para 94 o número de juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo);
- o PL 6543/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário. Ele restringe as ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que têm o objetivo de apontar o descumprimento da Constituição por parte do Poder Público;
- e a PEC 277/08, do Senado, que elimina gradativamente a incidência da DRU sobre os recursos da Educação. O texto principal já foi aprovado pela Câmara, mas falta analisar destaques.

Também pode ser analisado o Projeto de Resolução 297/06, do deputado Fernando Ferro (PT-PE), que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Suécia.

Recesso e LDO
Além de votar essas matérias, o Plenário precisa escolher os integrantes da Câmara que vão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso parlamentar.

A Câmara tem sessões extraordinárias marcadas para terça-feira (14) às 10 horas e quarta-feira (15) às 13 horas. A tarde de terça-feira está reservada para a sessão do Congresso para discutir e votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a partir das 16 horas.

Fonte: Agência Câmara