A Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE), se prepara para os julgamentos das ações nos processos contra os deputados estaduais da legislatura de fevereiro 2011 a janeiro 2015. Em outubro, foram entregues as 24 alegações finais dessas ações eleitorais. Durante o processo, a PRE demonstrou que os deputados cometeram conduta vedada ao distribuir verbas de subvenção a entidades em ano eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe agendou o julgamento das primeiras ações para os próximos dias 19 e 20 de novembro. Na quinta (19/11), a partir das 14h, será analisado o caso do deputado Antônio dos Santos. Já na sexta (20/11), a partir das 8h, serão julgadas as ações contra Arnaldo Bispo, Conceição Vieira e Augusto Bezerra. Segundo o artigo 73, parágrafo 10, da lei eleitoral, “No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública”. A exceção é nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, o que não foi o caso dos seis parlamentares em questão. Conforme defendido pelo Ministério Público, a lei foi totalmente desrespeitada, pois todos os deputados, no ano eleitoral, decidiram, por meio de emenda individual, realizar a distribuição gratuita de valores, consistente nas denominadas “verbas de subvenção”, sem que estivesse aparado por quaisquer das exceções legais, tendo ocorrido mera doação aleatória de dinheiro público, cujo critério é, única e exclusivamente, o arbítrio de cada deputado na escolha das entidades agraciadas. Para mais informações, acesse o link do Ministério Público Federal em Sergipe. Fonte: Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal em Sergipe.