A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, emitiu um alerta a todas as Unidades de Serviços Gerais da Administração Pública Federal para que fiquem atentos às alterações de contrato quando houver fatos que reduzam os custos da contratação, como é o caso da redução da carga tributária das empresas contratadas.

O alerta foi emitido depois de informações do Tribunal de Contas da União de que alguns órgãos de governo continuavam a pagar aos fornecedores a CPMF, um ano e meio depois da extinção do tributo.

A SLTI esclarece no comunicado que a “revisão dos contratos administrativos em razão da eliminação da CPMF é um conhecimento basilar e notório do direito administrativo que carece de qualquer ação de orientação por parte desta SLTI, já que existe desde a promulgação da Lei 8.666/93, não podendo o gestor alegar desconhecimento da norma para não cumpri-la”.

A SLTI lembra aos gestores de contratos da administração que tem autonomia administrativa e operacional para, dentro de suas competências, zelar para que eventuais alterações das condições contratuais não “favoreçam indevidamente o contratado e gerem prejuízos à administração”.

Fonte: Ministério do Planejamento