A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/15 aprovou, nesta quarta-feira (25), seu relatório final, que obriga a União a executar as emendas de bancada ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) até o limite de 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Para 2016, isso significaria, pelas últimas estimativas, R$ 7,93 bilhões. As emendas de bancada são aquelas apresentadas por deputados e senadores de cada estado e têm como objeto ações específicas daquela unidade da Federação. O texto original da PEC, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), fazia referência a todas as emendas coletivas, que são de bancadas estaduais e de comissões permanentes, mas o relator, deputado Carlos Henrique (PMB-TO), limitou a proposta às emendas de bancada. Gaguim acredita que as regras para definição das emendas a serem impositivas devem ser as mesmas propostas neste ano pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016. Conforme o texto aprovado pela CMO, o governo fica obrigado a executar no ano que vem pelo menos uma emenda de cada uma das 27 bancadas estaduais, porém com limite de 0,6% da receita corrente líquida. “Por exemplo, na bancada de Tocantins, o Hospital de Palmas pode ter R$ 150 milhões, que serão pagos com certeza, depois de a emenda ser escolhida em conjunto por toda a bancada”, disse Gaguim, que é o coordenador da bancada de seu estado. Hélio Leite ressaltou que a aprovação da matéria vai proporcionar obras estruturantes para estados e municípios, porque as emendas de bancada terão de ser executadas pela União. “Não se trata de medida contra o governo, mas em benefício da sociedade”, destacou. Fonte: Agência Câmara Notícias.