O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou levantamento no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A fiscalização identificou fragilidades e riscos que podem comprometer o alcance dos objetivos específicos desse programa, que obteve recursos orçamentários da ordem de R$ 17 bilhões entre 2011 a 2014. O Pronatec foi criado em 2011 a fim de expandir, interiorizar e democratizar a oferta de educação profissional e tecnológica. O programa também visa a contribuir para melhoria da qualidade do ensino médio público, por meio da articulação com a educação profissional. Os cursos, financiados por recursos da União, são ofertados de forma gratuita por instituições das redes federais, estaduais, distritais e municipais de educação profissional e tecnológica. Instituições do Sistema S também oferecem os cursos, como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). Essas quatro instituições receberam, desde o início do programa, R$ 5,8 bilhões dos R$ 8 bilhões executados. Devido a um acordo de gratuidade firmado em 2008 com a participação do MEC, o Senai e o Senac devem destinar, anualmente, 2/3 da receita líquida da contribuição compulsória geral (RLCC) para vagas gratuitas em cursos e programas de formação inicial e continuada e de formação técnica de nível médio. O Sesi e Sesc devem destinar um terço dessa receita para educação básica e continuada e para ações educativas relacionadas com saúde, esporte, cultura e lazer. Em 2014, o valor envolvido nessa gratuidade superou R$ 3 bilhões. O tribunal verificou que embora haja previsão formal de acompanhamento do acordo pelo MEC, não é verificada a composição das receitas que devem formar a base de cálculo da RLCC. Também não é verificada a conformidade das despesas que demonstram os gastos com gratuidade. Segundo o TCU, indícios de fragilidades e irregularidades nesses cálculos foram apontados em pelo menos um processo de contas anual de entidade regional do Sesc. A relatora do processo, ministra Ana Arraes, comentou que “pelo valor envolvido, pelo potencial impacto social das atividades previstas nessa iniciativa e pelas fragilidades apontadas no acompanhamento desse acordo, considero essencial que também essa ação seja priorizada entre as fiscalizações a serem realizadas no Pronatec”. Assim, o TCU fará auditoria de conformidade para avaliar a atuação do Ministério da Educação no acompanhamento do acordo de gratuidade com os serviços nacionais de aprendizagem, a fim de avaliar o regular cumprimento das metas desse acordo. Fonte: Tribunal de Contas da União.