O Banco Central do Brasil (Bacen) divulgou na última semana o Comunicado nº 29.108, contendo orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas. Devido às significativas alterações normativas implementadas pela Reforma Eleitoral 2015 e por entendimentos firmados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as agremiações e os candidatos devem observar as novas orientações divulgadas pelo Bacen. O comunicado foi elaborado em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.165/2015 na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e na Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995). Também seguiu as orientações das Resoluções do TSE nº 23.464/2015 e nº 23.463/2015 – que tratam, respectivamente, da prestação de contas anual dos partidos e da prestação de contas de campanha eleitoral. Por fim, observou as determinações da Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.019/2010, elaborada pela Receita Federal e pelo TSE. Para mais informações, acesse o link abaixo. Fonte: Tribunal Superior Eleitoral.