A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu na sessão desta quarta-feira, 23, em processo que teve como relator o conselheiro Luiz Augusto, pela ilegalidade de despesa da Prefeitura de Nossa Senhora da Glória, no ano 2010, referente ao Contrato de Obras e Serviços para reforma das escolas Tiradentes e Tancredo Neves. A decisão prevê aplicação de glosa no valor de R$4.128,39 e multa de R$ 3 mil contra a ex-prefeita Luana Michele. Ao todo foram julgados 14 processos na reunião presidida por Luiz Augusto com as presenças ainda dos conselheiros Carlos Pinna de Assis e Angélica Guimarães, além do procurador do Ministério Publico de Contas, José Sérgio Monte Alegre. Carlos Pinna decidiu pela irregularidade do período auditado de janeiro a dezembro de 2010, na Prefeitura de Muribeca, em Relatório de Inspeção que tem como interessada a gestora Sandra Maria da Silva Conserva, aplicando multa de R$ 10 mil mais 30% do subsídio do gestor, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele votou ainda pela legalidade, com paridade, de aposentadorias por tempo de contribuição de servidores do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Tomar do Geru, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe e do Instituto de Previdência do Município de Aracaju. E Angélica Guimarães votou pela legalidade, com paridade, de aposentadoria por invalidez de servidor do Instituto de Previdência do Município de Aracaju. Fonte: TCE/SE.