CGU: desvio de R$ 21 mi em recursos da educação em Roraima
CGU: desvio de R$ 21 mi em recursos da educação em Roraima
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A unidade regional da Controladoria-Geral da União (CGU) em Roraima constatou que recursos federais destinados aos programas da merenda e do transporte escolar, transferidos pelo Governo Federal, estão sendo indevidamente utilizados para garantir o repasse de duodécimos orçamentários aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado.
Durante ação realizada no âmbito do programa de Fiscalização em Entes Federativos (FEF), auditores da CGU em Roraima verificaram que as contas bancárias destinadas a receber os recursos da educação vêm sofrendo bloqueios judiciais por determinação do Tribunal de Justiça de Roraima, atendendo a ações movidas pelo Ministério Público Estadual (MPE).
O MPE alega que os órgãos não estão recebendo o valor integral dos duodécimos, recursos orçamentários que o Executivo estadual deve encaminhar mensalmente aos demais poderes e órgãos autônomos do Estado para o custeio dos salários e demais despesas dessas instituições.
Para mais informações, acesse o link abaixo. Fonte: Controladoria Geral da União.