Recentemente, o governo federal divulgou a Medida Provisória (MP) 729/2016. No texto, o órgão afirma que a medida “garante apoio financeiro às prefeituras que ampliarem o número de matrículas em creches para crianças de 0 a 48 meses, vinculadas ao Bolsa Família ou que tenham aumentado a cobertura de crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC)”. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça sua posição contrária à MP. A entidade lembra os gestores municipais que a Medida é uma reedição da MP 705/2015, com poucas alterações. Essa última alterou a Lei 12.722/2012, que trata das transferências obrigatórias da União aos Municípios e Distrito Federal destinadas à manutenção e desenvolvimento da educação infantil para atendimento em creches de crianças de zero a 48 meses, cadastradas no Censo Escolar e de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF). Para mais informações, acesse o link abaixo. Fonte: Confederação Nacional dos Municípios.