Acordo com Estados deve encerrar processos no STF

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Com o acordo selado entre União e Estados, os processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam os juros das dívidas estaduais devem chegar ao fim. A Corte havia determinado que as partes chegassem a um trato sem judicializar a questão. “Será informado ao STF que foi cumprida a determinação de se chegar a um acordo entre as partes. Isso foi feito e será informado ao Supremo”, explicou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. A disputa no STF tentava mudar a forma de cálculo dos juros incidentes sobre as dívidas estaduais. Os governadores pediam que os contratos fossem balizados por juros simples e não compostos, como é para toda a economia do País. O governo era contrário porque a mudança poderia trazer repercussões negativas para toda a economia, além de um impacto fiscal que traria desequilíbrios expressivos para as contas públicas. Fonte: Portal Brasil.