A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou o texto base do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. O relator, senador Wellington Fagundes (PR-MS), do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) PLN 2/2016 retirou do texto a previsão de receita da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O presidente da comissão, deputado Arthur Lira (PP-AL), anunciou que, no dia 2 de agosto, serão realizadas as votações dos destaques e das emendas ao projeto. Um dos dispositivos inseridos pelo relator busca impedir a inclusão, no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, de receitas decorrentes de quaisquer novos impostos que não sejam aprovados pelo Congresso na vigência da atual lei orçamentária. Wellington disse que enviou ofício ao presidente interino Michel Temer solicitando o envio de adendo propondo a retirada da previsão da CPMF, tributo que deveria gerar uma receita ao redor de R$ 33 bilhões no ano que vem. Nesse documento, ele disse que procurou mostrar que o momento político e social era inoportuno para a recriação do tributo. Afirmou ainda que, como a aprovação seria pouco provável, a manutenção da previsão da receita não iria contribuir para um orçamento realista. Depois, afirmou que o governo concordou com os argumentos. Para mais informações, acesse o link abaixo. Fonte: Confederação Nacional dos Municípios.