O debate sobre a limitação do acesso à internet fixa e o papel da regulação do setor ganhou corpo no Senado no primeiro semestre de 2016, sobretudo após a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que proibiu as empresas provedoras de criar franquias limitadas nos planos de banda larga fixa. O debate envolve as comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e a de Serviços de Infraestrutura (CI), que promoveram audiência pública conjunta sobre o tema. Apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto de lei do Senado (PLS) 174/2016 veda a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. Em reunião no último dia 12, na CCT, foi concedida vista coletiva ao projeto. O PLS 176/2016, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), e que também tramita na CCT, assegura aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas. Para mais informações, acesse o link abaixo. Fonte: Agência Senado.