O Congresso Nacional têm usado como parâmetro de estimativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2017 a nota técnica 9 da sua consultoria. O documento tem o objetivo divulgar algumas informações que auxiliem com elementos para a discussão do PLOA 2017. Por isso a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou uma nota para ajudar no planejamento financeiro dos gestores municipais em final de mandato. De acordo com a nota do Congresso, a receita total do governo para esse ano, foi estimada projetando uma queda superior a 3%. A CNM explica que isso impacta diretamente nos Municípios pois da arrecadação total do governo faz parte a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que compõe o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recurso que é principal fonte de receita da maioria dos Municípios. A CNM vem alertando desde 2012 que essa política é altamente prejudicial aos Municípios, a Confederação fez um estudo utilizando a metodologia do Tribunal de Contas da União (TCU) que mensurou o impacto das desonerações no FPM, tais desonerações somaram mais de R$ 327 bilhões entre 2008 e 2014, impactando negativamente no repasse do FPM em R$ 77 bilhões. Para mais informações, acesse o link abaixo. Fonte: Confederação Nacional dos Municípios.