O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou a Lei 13.329/2016 que institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb). A medida, que ainda será regulamentada, prevê que empresas prestadoras de serviços de Saneamento Básico aumentem os investimentos na área. Em contrapartida, terão concessão de créditos na cobrança de tributos. O regime vai integrar o Plano Nacional de Saneamento Básico, uma vez que reforça o investimento no setor, conforme descrevem as diretrizes do documento. O novo modelo, sancionado na segunda-feira, 1.º de agosto, vai vigorar até 2026 e deve ser regularizado nos próximos dois anos. Não poderão ser beneficiadas com o incentivo tributário as empresas cadastradas no Simples Nacional. A extensão da concessão do benefício para o Programa Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Confins) também foi vetada pelo presidente. Para mais informações, acesse o link abaixo. Fonte: Confederação Nacional dos Municípios.