Em mais uma concessão para conseguir aprovar no Congresso o projeto que trata da renegociação da dívida dos estados com a União, o governo federal deve desistir de fixar prazo de até 10 anos para que os estados se adequem ao teto de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), diz, porém, que não recebeu do governo sinalização de que deve abrir mão do prazo de 10 anos. Em entrevista na terça-feira, 2 de agosto, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já havia dito que a discussão sobre a adequação dos estados à LRF, que ganhou corpo nesta semana, é “subsidiária”. Segundo Meirelles, a prioridade do governo é garantir a aprovação da principal contrapartida à renegociação das dívidas: que os estados também se submetam ao teto de gastos públicos. A proposta do teto, que está em análise no Congresso, cria um limite para o aumento dos gastos públicos para Executivo (governo federal e Estados), Legislativo e Judiciário. Se aprovada, as despesas de um ano não poderiam crescer acima da inflação do ano anterior. Para mais informações, acesse o link abaixo. Fonte: Confederação Nacional dos Municípios.