O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) realizará no próximo dia 17, a partir das 8h, o I Fórum Gestão Transparente, voltado a todos os prefeitos e presidentes de Câmaras Legislativas. A programação irá destacar a importância do cumprimento da legislação atual referente à transparência, evitando que os gestores sejam penalizados e que os municípios fiquem impossibilitados de receber transferências. Presidente do TCE, o conselheiro Clóvis Barbosa de Melo foi o autor da propositura para realização do evento. Segundo ele, o objetivo será elevar o índice médio de transparência dos municípios. Vamos esclarecer dúvidas e fomentar a cultura da transparência, afirmou o conselheiro. Embora a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) determine que os entes federados brasileiros (União, Estados, DF e Municípios) devem ter sites na internet que disponibilizem as informações relacionadas à receita e despesa ocorridas na gestão, muitos municípios não a cumprem. É importante ponderar, inclusive, que muitos dos gestores municipais já estão respondendo a ações na Justiça Federal por improbidade administrativa, exatamente em virtude do não cumprimento do legalmente estabelecido quanto à transparência, acrescenta o conselheiro. A medida está em consonância com o estabelecido no Planejamento Estratégico da Casa, além de cumprir acordo de Cooperação Técnica e Operacional firmado com o Instituto Rui Barbosa, bem como ajuste realizado junto ao Ministério Público Federal. Fonte: TCE/SE.