O Senado analisa várias propostas com objetivo de impedir a comercialização de planos de banda larga com limitação de dados. O mais recente é o PLS 249/2016, do senador Humberto Costa (PT-PE), que acrescenta ao Marco Civil da Internet o direito do usuário à contratação de serviços de conexão à internet sem franquias de consumo. Humberto Costa argumenta que existe uma “forte demanda” popular pela oferta de conexões ilimitadas pelas empresas operadoras de serviços de internet. Segundo ele, a rede virtual de computadores é “o principal meio de comunicação” usado por grande parte da população brasileira, e isso dá motivo para uma intervenção na lei. “Essa necessidade é plenamente justificável, tendo em vista a relevância desse serviço para o dia-a-dia dos brasileiros, que utilizam a internet para trabalho, estudo e lazer”, argumenta o senador. Para mais informações, acesse o link abaixo. Fonte: Agência Senado.